Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Homologação de decisão estrangeira. Agravo interno. Decisão que reconheceu a ausência de interesse de agir. Pedido de homologação de decisão estrangeira proferida pela justiça uruguaia que concedeu a extradiçã o a pedido da justiça Brasileira.

1 - A extradição é típico ato de cooperação internacional em matéria penal que tem por objeto a entrega de uma pessoa ao Estado competente para julgá-lo ou submetê- lo à execução penal. ... (Continua)