Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei tido por violado. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Agravo interno. Desprovimento.

1 - Não se conhece do recurso especial no qual a parte recorrente tenha se descurado do ônu s de apontar, de maneira clara e fundamentada, os dispositivos legais pretensamente violados pelo acórdão recorrido, deficiência técnica de impugnação que faz incidir o óbice da Súmula 284/STF ( É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia ). ... (Continua)