Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo regimental em recurso em habeas corpus. Alegação de inexistência de ilegalidade na apreensão do celular da companheira do investigado. Mantida a decisão por ilegalidade. Apreensão do aparelho celular de pessoa diversa do investigado. Ausência de mandado judicial específico para referida apreensão. Busca e apreensão determinada apenas quanto aos bens do imóvel do investigado. Aparelho de celular de propriedade de outra pessoa distinta.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)