Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação eletrônica. Requerimento de publicação exclusiva. Nulidade configurada. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - A Segunda Seção do STJ firmou jurisprudência no sentido da invalidade da intimação a advogado diverso, quando há pedido expresso de intimação exclusiva de patrono indicado. Nos termos do CPC/2015, art. 272, § 5º: « constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade «. Precedente (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2020, DJe de 09/03/2021). ... (Continua)