Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Policial militar. Mandado de segurança. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional autônomo não impugnado por recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Provimento negado.

1 - O acórdão do Tribunal de origem está pautado em fundamento constitucional autônomo não impugnado por meio de recurso extraordinário, o que atrai o óbice da Súmula 126/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. ... (Continua)