Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.9150.7994.7552

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Adjudicação de direitos aquisitivos de unidades imobiliárias. Deficiência de fundamentação. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de impugnação a fundamentos suficientes do acórdão recorrido enseja a aplicação da Súmula 283/STF. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF