Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de decisão que habilite expressamente o assistente de acusação. Mera irregularidade. Prejuízo não demonstrado. Agravo não provido.
1 - A falta de decisão que habilita expressamente o assistente de acusação no processo constitui mera irregularidade. Precedentes. ... ()
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