Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Alteração do objeto da controvérsia. Impossibilidade. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Princípio da insignificância. Tema 183/STF. Negativa de seguimento. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
1 - É inviável, no âmbito do agravo regimental, conferir novos contornos à discussão, alterando o objeto da controvérsia suscitada no recurso extraordinário, em razão da vedação à inovação recursal e da ocorrência da preclusão consumativa. ... ()
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