Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e a dministrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Aresto combatido. Motivação não impugnada. Prequestionamento. Ausência. Validade do termo de ajustamento de conduta. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)