Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Recurso ministerial. Tráfico de drogas. Busca pessoal baseada em presunções e parâmetros subjetivos. Busca pessoal e domiciliar desprovidas de fundada suspeita. Ausência de elementos indicativos de crime. Ilegalidade das provas. Decisão mantida.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, «Afigura-se ausente de razoabilidade considerar que meros parâmetros subjetivos, embasados em presunções ou suposições advindas de denúncias não oficializadas, desacompanhadas de outros elementos indicativos da ocorrência de crime, enquadrem-se na excepcionalidade da revista pessoal, e na invasão de domicílio. (HC 673.489/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 14/10/2021, DJe de 5/11/2021.) ... (Continua)