Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária e associação criminosa. Indeferimento fundamentado de diligência. CPP, art. 400, § 1º. Nulidade por cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Reversão do julgado. Impossibilidade de reexame de provas.

1 - É assente nesta Corte Superior que «o CPP, art. 400, § 1º autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova. Dessa forma, o indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa, não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia (RHC 92.063/SP, Quinta Turma, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 23/3/2018). ... (Continua)