Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Causa de aumento prevista no CP, art. 171, § 4º. Vítima pessoa jurídica. Representante legal idoso. Possibilidade de incidência da qualificadora. Paciente que se valeu da condição de maior vulnerabilidade da vítima.

1 - A causa de aumento prevista no CP, art. 171, § 4º (crime cometido contra vítima idosa) foi aplicada considerando que o representante legal da empresa, que recebeu as duplicatas falsas, contava com 67 anos de idade à época dos fatos, circunstância que deve ser considerada na dosimetria da pena, uma vez que o agente valeu-se da condição de maior vulnerabilidade da vítima para executar o delito contra sua empresa, pois este «foi diretamente prejudicado pela conduta dos réus e a confiança que depositada nos acusados foi essencial para a consumação do crime". ... (Continua)