Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Tributário. Contribuições sociais. Cofins. Zona franca de manaus. Recurso especial inadmitido. Agravo interno improvido. Sucessivos embargos de declaração opostos, rejeitados. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Rejeição.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança que objetiva reconhecer o direito à compensação de valores pagos indevidamente a título de PIS e COFINS relativos às vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus, com as parcelas vincendas do próprio PIS e COFINS e de outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Na sentença, concedeu-se parcialmente a segurança, para declarar o direito da impetrante de compensar os valores pagos no período de 9/2001 a 12/2004, a título de PIS e COFINS que tenham incidido sobre as receitas oriundas de operações de exportações destinadas à Zona Franca de Manaus, após o trânsito em julgado, com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. ... (Continua)