Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pedido de reconsideração em habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Tráfico de drogas. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa. Atos infracionais análogos a tráfico e roubo. Razoável proximidade temporal com o crime apurado. Ausência de ilegalidade. Regime semiaberto. Adequação. Substituição da pena reclusiva. Impossibilidade.

1 - Em atenção aos princípios da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, é de se receber o presente pedido de reconsideração como agravo regimental. ... (Continua)