Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.138/1990, art. 2º, II. Ausência de recolhimentos de ICMS próprio declarado. Dolo de apropriação. Necessidade. Tribunal de origem que julgou suficiente o dolo genérico. Entendimento contrário ao firmado pelo STF no julgamento do RHC 163.334/SC. Absolvição do paciente. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante o entendimento do Supremo Tribunal Federal, «o contribuinte que deixa de recolher, de forma contumaz e com dolo de apropriação, o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal da Lei 8.137/1990, art. 2º, II (RHC 163.334/SC, relator Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, DJe 12/11/2020). Por esse raciocínio, para a caracterização do referido crime, exige-se a concomitância de dois elementos: contumácia e dolo de apropriação. ... (Continua)