Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a correção dos valores monetariamente, assegurado o direito de transferir a totalidade dos créditos de ICMS ao substituto legal tributário por meio da emissão de Nota de Transferência de Crédito. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)