Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.9180.7632.7784

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lavagem de dinheiro, ocultação de bens, falsidade ideológica e fraude processual. Nulidade. Ingresso ilegal em domicílio. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância.

1 - A matéria relativa ao ingresso desautorizado em domicílio não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que obsta a apreciação por esta Corte, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()

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