Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Guia de recolhimento. Comprovante. Interposição do recurso. Não ocorrência. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União, com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do recurso especial, sob pena de deserção. ... (Continua)