Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de tráfico e associação para o tráfico. Alegações de invalidade das provas e/ou ilegalidade das interceptações telefônicas. Mera reiteração de questão apreciada em julgamento de anterior habeas corpus. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Jurisprudência do STJ.

1 - A questão relacionada ao reconhecimento de invalidade das provas e/ou ilegalidade das interceptações telefônicas autorizadas judicialmente trata de mera reiteração de pedido já submetido à apreciação deste Tribunal, quando do julgamento de anterior writ, não sendo cabível a impetração de habeas corpus com vistas à rediscussão da matéria, nos termos em que dispõe o art. 210 do RISTJ. ... (Continua)