Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Fixação de multa. Necessidade. Sanção. Manutenção.

1 - O CPC assegura que, «quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º). ... (Continua)