Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Depósito judicial. Levantamento. CTN, art. 166. Inaplicabilidade.
1 - É inaplicável o CTN, art. 166 para o levantamento de depósito judicial realizado com finalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. ... ()
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