Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Decisão de pronúncia. Omissão. Negativa de prestação jurisdicional. Vício não constatado. Agravo regimental não provido.
1 - A negativa de prestação jurisdicional somente se constata quando o Tribunal deixa de se pronunciar acerca de tema relevante para o deslinde do feito. ... ()
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