Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Progressão de regime. Retificação do cálculo da pena. Matéria não examinada pelo tribunal local. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, a ausência de apreciação da matéria pelas instâncias ordinárias impede manifestação deste Sodalício, para não incorrer em supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)