Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria penal. Intempestividade.

1 - Em matéria penal, o prazo para oposição de embargos de declaração é o previsto no CPP, art. 619, qual seja, 2 (dois) dias, conforme dispõe o art. 263 do Regimento Interno do STJ. A entrada em vigor do CPC/2015 não repercutiu no prazo dos embargos em processo penal, que possui disciplina própria. ... (Continua)