Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Liquidação de sentença. Prova pericial contábil. Necessidade. Iliquidez do título. Cumprimento definitivo. Descabimento. Decisão mantida.

1 - Enquanto pendente a liquidação do julgado, cuja complexidade exige a apuração do valor devido por meio de prova pericial contábil, afigura-se prematuro iniciar a fase de cumprimento de sentença em caráter definitivo, cominando-se multa ao devedor que não efetua o depósito de vultosa quantia, na forma prevista pelo art. 523, 1º, do CPC/2015. ... (Continua)