Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Pretensão de correção de suposto equívoco no julgamento do recurso especial. Não cabimento. Não se admite como paradigma acórdão proferido em habeas corpus. Agravo desprovido.

1 - Os embargos de divergência objetivam est ancar a adoção de teses diversas para casos semelhantes, uma vez que sua função precípua é a de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses submetidas à sua apreciação. Não se prestam, portanto, a corrigir suposto erro de julgamento do recurso especial. ... (Continua)