Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Óbice ao apelo em liberdade. Ordem pública. Omissão não caracterizada. Inexistência de inovação de fundamentos pelo tribunal de origem. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte, como na hipótese. ... (Continua)