Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Suspensão do cumprimento de sentença. Ausência de bens passíveis de execução. Teoria da supressio. Inaplicabilidade. Inexistência de contradição e omissão. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração prestam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição na decisão embargada e não se destinam à reapreciação da causa ou recurso pelo próprio órgão julgador que proferiu a decisão. ... (Continua)