Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Expressiva quantidade e variedade de droga apreendida. Gravidade da conduta. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Não representam óbice à prisão. Medidas cautelares alternativas. Insuficientes. Violação aos princípios da homogeneidade e proporcionalidade. Inocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)