Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência em agravo que não admite recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 315/STJ, « não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial «. ... (Continua)