Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Disposições dos CPC/2015, art. 219 e CPC art. 220. CPC/2015. Não aplicação em matéria penal. Suspensão dos prazos. Necessidade de comprovação no momento da interposição do recurso. Intempestividade. Agravo desprovido.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial consolidada no STJ - STJ, aos processos criminais não se aplica o disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, em razão da especialidade das disposições previstas no art. 798, caput e § 3º, do CPP, motivo pelo qual não há falar em suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro (AgRg no REsp. 1833949, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 19/12/2019). ... (Continua)