Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução da pena de multa. Tema 931/STJ. Inadimplemento da sanção pecuniária. Apenado assistido pela defensoria pública. Presunção de hipossuficiência. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia 1.785.383/SP e 1.785.861/SP, em 24/11/2021, DJe de 30/11/2021, sob a relatoria do Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, revisou o Tema 931, consolidando a tese de que, «na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade". ... (Continua)