Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE REGIME DE VISITAS. Execução de multa pelo descumprimento do regime de visitas. Decisão que determinou a realização de penhora SISBAJUD. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da Executada, alegando a impenhorabilidade do salário. Ausência de interesse recursal. Alegações que ainda não foram apreciadas pelo Juízo a quo, não podendo ser conhecidas, sob pena de supressão de instância. RECURSO NÃO CONHECIDO.