Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - QUEBRA DE SIGILO FISCAL DO DEVEDOR, BUSCANDO INVESTIGAR EVENTUAL COMETIMENTO DE FRAUDES - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE SISTEMAS ATUAIS E MAIS EFICAZES NA BUSCA DE PATRIMÔNIO DOS DEVEDORES (SISBAJUD, NA MODALIDADE «TEIMOSINHA), ASSIM COMO PARA DESCOBERTA DE EVENTUAIS FRAUDES PRATICADAS CONTRA CREDORES (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SIPER) - DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DESPROVID