Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO VEICULAR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA E TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que, em ação revisional de contrato bancário, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a instituição financeira à devolução em dobro dos valores pagos pelo autor a título de seguro prestamista, com reflexos no IOF e no CET, e ao recálculo do saldo devedor. A sentença considerou improcedentes os demais pedidos. Foram fixados honorários advocatícios e custas processuais em proporção, em razão da sucumbência recíproca. ... (Continua)