Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Homicídio qualificado tentado e disparo de arma de fogo - Prisão temporária - Demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da medida extrema - Revogação - Descabimento - Decisão em que restou satisfatoriamente motivada a contemporaneidade e a necessidade de se assegurar a eficiência da investigação criminal, em hipótese com a preexistência de fundadas razões de autoria ou participação do investigado, em face de provável prática de delito a tanto listado legalmente, na qual o enclausuramento se mostra apropriado à gravidade delitiva concreta, às circunstâncias dos fatos e às condições pessoais da parte segregada, em contraponto ao descabimento de medidas restritivas alternativas à prisão - Exegese das Leis nos 7.960/89 e 8.072/90 - Reconhecimento - Precedentes - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada.