Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda. Rescisão de contrato e restituição de quantias. Procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Rescisão por culpa da vendedora. Contrato sem prazo para a entrega da unidade. Comprador que aguarda por seis anos, a aquisição da unidade, sem sucesso. Cooperativa. Relação de consumo configurada. Aplicação do CDC. Restituição integral das quantias pagas, inclusive o seguro prestamista, contrato atrelado ao principal. Juros de mora incidentes desde a citação. Correção. Sentença mantida. Apelação não provida