Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Restrição da liberdade da vítima. Nulidade. Não ocorrência. Réu foragido. Audiência de instrução no formato virtual. Indeferimento. Prisão preventiva. Modus operandi. Gravidade concreta do delito. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é uníssona no sentido de não ser possível o reconhecimento de nulidade na não realização de interrogatório de réu foragido que possui advogado constituído nos autos, não sendo legítimo que o paciente se aproveite dessa situação para ser interrogado por videoconferência, o que configuraria verdadeiro desprezo pelas determinações judiciais, uma vez que deveria estar preso. Em outras palavras, «a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza. ... (Continua)