Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público. Licença- prêmio. Conversão em pecúnia. Adicional de insalubridade. Inclusão. Impossibilidade.
1 - O adicional de insalubridade não integra a remuneração do servidor, devendo tal rubrica ser excluída da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 01/3/2021). Precedentes. ... ()
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