Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Relevante interesse social. Ausência. Ilegitimidade do Ministério Público. Precedentes. Súmula 83/STJ.

1 - A ilegitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública quando não demonstrado o relevante interesse social está em harmonia com a orientação do STJ sobre o tema, incidindo na hipótese o disposto na Súmula 83/STJ ( «Não se conhece do recurso espec ial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida ). ... (Continua)