Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ distribuído por prevenção. Alegação de equívoco. Pedido de redistribuição. Preclusão. Alegada contrariedade à prova dos autos. Tema não examinado pela corte de origem. Inviabilidade de análise na presente sede. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. Eventual distribuição equivocada do presente mandamus deveria ter sido impugnada antes do julgamento de mérito. De fato, «a inobservância da regra de prevenção gera apenas nulidade relativa, restando preclusa em razão do julgamento de mérito". (agrg no HC 682.304/SC, relator Ministro olindo menezes (desembargador convocado do trf 1ª região), sexta turma, julgado em 7/12/2021, DJE de 13/12/2021.) 2. A decisão proferida pelo tribunal de origem não examinou a matéria afeta à contrariedade da decisão à prova dos autos, de forma que inviável seu exame na presente sede 3. Agravo regimental improvido.