Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no pedido de extensão no recurso ordinário em habeas corpus. Tese de ausência de fundamentação da decisão que Decretou medidas cautelares contra a requerente deve ser formulada perante tribunal de origem. Acórdão recorrido dirigido única e exclusivamente ao recorrente. Identidade de situações não constatada.

1 - « [C] ons oante jurisprudência desta corte, a análise de pedido de extensão compete ao órgão que proferiu a decisão que concedeu o benefício cuja ampliação se pretende. Assim, o pedido de extensão dos efeitos da ordem concedida em habeas corpus que tramitou perante o Tribunal de origem, deve ser dirigido àquela Corte Estadual, e não a este STJ (RHC 118.412/RJ, Quinta Turma, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de 19/12/2019). ... (Continua)