Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Mérito não apreciado pela corte local em sede de revisão criminal. Utilização da ação como segunda apelação. Impossibilidade. Ausência de indicação de provas novas. Alegada omissão que deveria ter sido suscitada em embargos declaratórios, os quais não foram opostos. Supressão de instância. Ordem de habeas cor pus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a revisão criminal não pode ser utilizada como segunda apelação criminal, pois não é via adequada para reabrir discussão de temas e alegações já examinadas. ... (Continua)