Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito da defesa para restabelecer a decisão absolutória sob alegação de violação da soberania dos veredictos. Alegação de que foi colacionado julgado favorável ao embargante. Contradição. Não ocorrência. Reexame da causa. Impossibilidade.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações que não se fazem presentes. ... (Continua)