Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Recurso não conhec ido. Preparo. Initmação para regularização. Ausência da guia de recolhimento. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ consolidou o entendimento «no sentido de que os recursos dirigidos a esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de sua interposição, sob pena de deserção". Precedentes. ... (Continua)