Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade. Depósito em conta bancária, poupança, fundo de investimento até o limite de 40 salários mínimos. Precedentes. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. ... ()
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