Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Reajustamento relativo aos anos de 1995 e 1996. Ausência de previsão no regulamento aplicável. Ofensa aos Lei 6.435/1977, art. 36 e Lei 6.435/1977, art. 42, 1º, 7º, 9º, 17, caput e parágrafo único, 18, 19, 68, § 1º, da Lei complementar 109/2001, 11 e 15 da Lei complementar 108/2001. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)