Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, I, b. Cabimento de agravo interno. Art. 1.030, § 2o, do CPC/2015. Interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Não é possível a discussão, em sede de apelo nobre, acerca da inaplicabilidade do repetitivo aplicado na origem na medida em que, quanto a esse tema, o fundamento condutor adotado na decisão ora agravada é o de que o acórdão recorrido está em sintonia com o Tema 272 da sistemática dos recursos repetitivos. ... (Continua)