Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Busca pessoal. Ausência de fundada suspeita. Busca domiciliar diretamente decorrente de ilegal busca pessoal. Nulidade da prova. Agravo regimental improvido. 1. A busca pessoal deve ser embasada em fundada suspeita, objetivamente demonstrada, o que não se extrai no caso dos autos, em que a ação da guarda municipal se baseou apenas no nervosismo do paciente. 2. Por ocasião da busca pessoal nada foi encontrado com o réu. Apesar disso, os guardas municipais entraram no domicilio do paciente, quando então localizaram entorpecentes. Não obstante, a busca domiciliar foi diretamente decorrente de ilegal busca pessoal, razão pela qual não pode ser validada. 3. Agravo regimental improvido.