Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil e processo civil. Recuperação judicial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Habilitação retardatária. Homologação do quadro geral de credores. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Recurso cabível. Apelação. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - «O princípio da fungibilidade recursal somente se aplica quando preenchidos os seguintes requisitos: a) dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto, b) inexistência de erro grosseiro e c) observância do prazo do recurso cabível (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe de 27/11/2019). ... (Continua)